PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA
Secretaria Municipal de Finanças - Setor de Tributos e Arrecadação

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LEI Nº 015-2017 DE ALÍQUOTA
LEI Nº 015-2017 DE ALÍQUOTA
Data: 28/12/2017
Código Tributário do Município de Caapiranga - AM
LEI MUNICIPAL N° 055 DE 20.11.1991 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/01/2021
LEI MUNICIPAL Nº 005/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e, DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/05/2021